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Tramitação de Projetos

Requerimento 2/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Tony Nones

Que informe como foi feito a renovação ou prorrogação da autorização de uso de que tratava a Lei nº 741/2009, pois o prazo inicial de dez anos já está vencido e não houve a retomada do imóvel.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 09/03/2020
    Mais Detalhes