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Tramitação de Projetos

Requerimento 1/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Tony Nones

Que informe os motivos do Edital do Concurso Público nº 01/2020 (itens 23, 32.9.1, 32.11.1 e 32.11.4 e anexo I) não observar as disposições da legislação municipal e trabalhista quanto aos critérios de desempate (art. 20 da LC nº 50/2006), custeio de exames admissionais (art. 168 da CLT e NR 07), exigência documental para investidura no emprego público (artigos 10 e 21, § 5º, da LC nº 50/2006) e requisitos para ocupação dos empregos públicos de Motorista de Passageiros, Motorista de Ambulância, Atendente de Odontologia e Agente Comunitário de Saúde (Anexo III da LC nº 32/2004, art. 5º da LC nº 57/2007 e LC nº 66/2007), afrontando os princípios da legalidade e da ampla acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 10/02/2020
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