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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 4/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do município de Doutor Pedrinho no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA e dá outras providências.