Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 3/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera a Lei Ordinária Nº 390, de 02 de dezembro de 1999, e dá outras providências.